sexta-feira, 8 de julho de 2016

Conheça as funções dos Vereadores de sua cidade.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito e seu vice

O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No execício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que são de competência da prefeitura, do executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, vai até as comunidades ouve e encaminha suas reivindicações, e é o mediador entre o povo e o prefeito.

Como o Vereador Fiscaliza o Prefeito?
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo, ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. o prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 30 dias de acordo com a lei orgânica municipal e o regimento interno da câmara de vereadores. Se o prefeito não responder estará cometendo uma infração político administrativa e pode ser punido por isso.

Como o Vereador faz as Leis?
Através de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em plenário. Este projeto vai a diversas comissões competentes da câmara e passa por duas votações, depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou veta-lo, ou nem um nem outro.

O que é um projeto vetado ou sancionado?
Depois de aprovado na câmara, o projeto vai ao prefeito que pode veta-lo, isto é recusa-lo, ou sancioná-lo, isto é, aceita-lo e transformar-lo em Lei Municipal. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei Municipal pela câmara de vereadores dez dias depois e quem deve fazer é o presidente da mesa diretora. Existem os projetos de Resolução e os Decretos Legislativos: O projeto de resolução serve apenas para reger internamente a Câmara, e o decreto legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos aos interesse público. 

O que é a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários. A mesa Diretora é quem preside as reuniões e as sessões do Legislativo e tem diversas atribuições especificas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno é a resolução que regula as funções do Vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador que também deverão estar no código de Ética e Decoro Parlamentar da "Casa"

O que é uma Comissão Permanente?
As Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e analisam os projetos de lei ou resolução, emitindo seus pareceres. Entre as Comissões Permanentes destacam-se: Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tributos, Política Urbana, Habitação e Urbanismo, Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Lazer, Administração Pública, Indústria e comércio, Turismo e Trabalho, Política Rural e Administração dos Distritos e Comissão de Segurança Pública.

O que é uma Comissão Temporária?
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda fazer sindicância na suspeita de maus uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria.

O que é uma CPI ?
É uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de investigação próprio do judiciário, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

O Vereador pode perder o Mandato?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano "Conforme seu Regimento Interno", segundo por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, de o vereador renunciar espontâneamente ao seu mandato.

O Vereador tem a obrigação de atender fora de horário de Câmara?
A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho em plenário. Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais. Porém, o vereador, como agente político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade. O vereador, também, não é obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores. Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seus assessores não se limita apenas ao Plenário ou prédio da Câmara, seu trabalho pode e deve ir muito mais além.

O Vereador é obrigado a dar dinheiro ao povo?
Não, o vereador não tem obrigação e nem deve dar dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e aprovada em Plenário. Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, como faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o povo, pode parecer esmola e o que é pior, pode caracterizar compra de votos, o que é proibido por lei, e o que pode faze-lo perder o mandato.

O que aconteceria se não tivesse uma Câmara de Vereadores?
Para quem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma economia de dinheiro, mais seria um grande prejuízo para a liberdade de um povo, por que os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo povo. A Câmara Municipal é a Casa do Povo a célula da democracia. É ela que evita em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.

As sessões da Câmara são públicas?
São públicas e o povo tem todo direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal o povo que elegeu os vereadores tem todo direito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular. " Mas infelizmente nem sempre isso acontece". 

O que é uma Bancada de Vereadores?
A bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicado até 5 dias após o início do período legislativo. Os líderes e vice-lideres de uma bancada não podem pertencer a Mesa Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeiro secretário. Os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares são denominados de Colégio de Líderes, onde as decisões são tomadas pela maioria de seus membros. O líder do governo, é o vereador indicado pelo prefeito para representa-lo diretamente no legislativo. É o porta-voz do executivo na Câmara de Vereadores.

Como os Vereadores Fiscalizam o Orçamento Municipal ?
O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de Julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentarias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentaria, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.
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