terça-feira, 27 de setembro de 2016

Eleições 2016: distribuição de Santinhos no dia da eleição é crime ?

Sim. A entrega de santinhos, folhetos e panfletos no dia da eleição é crime eleitoral e pode ser punido com detenção de 6 meses a um ano, com a possibilidade de cumprir através da prestação de serviço à comunidade em igual período, e pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 até R$ 15.961,50, que pode ser sujeita a atualização.

Quando pode entregar santinhos?
Só é permitido distribuir santinhos e qualquer outro material gráfico dos candidatos durante o período de propaganda eleitoral, que em 2016 será a partir do dia 16 de agosto até às 22h do dia 01 de outubro, véspera da eleição.

A entrega de materiais de campanha pode ser feita através da instalação de mesas em vias públicas, uma vez que não sejam fixas e não atrapalhem a circulação de pessoas e veículos. As mesas só podem ser instaladas a partir das 6h e deve ser retiradas às 22h.

Onde é proibido distribuir santinhos?
Não é permitido em qualquer período entregar qualquer tipo de material gráfico com propaganda eleitoral em bens públicos, como escolas públicas, e bens de uso comum como cinemas, centros comerciais, clubes, lojas, templos, ginásios e estádios, mesmo que sejam de propriedade privada.

O descumprimento desta lei pode levar ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00, caso a infração tenha sido notificada e comprovada, e ainda assim não haja o cumprimento da restauração do bem no prazo estipulado. FONTE AQUI
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