domingo, 16 de outubro de 2016

Igaporã: Justiça suspende realização do concurso público por supostas irregularidades no edital.

A Dra. Adriana Silveira Bastos, Juíza Designada da Comarca de Igaporã, acatou uma Ação Popular cumulada com pedido de urgência, ajuizada pelo professor Waldir Pires Ribeiro de Barros, Diretor do Colégio Estadual de Igaporã, e concedeu medida liminar suspendendo o concurso público para a Prefeitura Municipal de Igaporã, que estava previsto para os dias 16 e 23 de outubro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 13 de outubro.

O professor Waldir alega que o “Município de Igaporã abriu concurso público de provas e títulos por meio do Edital de n. 001/2016, tendo contratado banca examinadora com total ausência de credibilidade face às ações judiciais movidas contra a mesma em razão de fortes indícios de fraude na licitação e na realização do concurso”.

A ação denuncia, ainda, que o Edital do Concurso infringe entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), ao informar que a aprovação do candidato “não cria direito à nomeação”.

Waldir salienta, ainda, que o oferecimento do cargo de procurador assistencial, não conta com a participação da “Ordem dos Advogados do Brasil na fases preparatórias, sendo esta imprescindível nas contratações de profissional habilitado junto à OAB”.

A ação questiona a forma como a empresa responsável pelo concurso foi escolhida, na modalidade do “menor preço”, quando deveria ser adotada “a escolha da melhor técnica e preço como forma de garantir a contratação de instituição especializada no ramo”.

Waldir denuncia, também, que a Prefeitura não obedeceu ao prazo de 45 dias entre a data de publicação do edital e a data prevista para aplicação das provas.

A Dra. Adriana, após analisar a fundamentação da Ação Pública, conclui que estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar e suspensão do concurso público, devido à possibilidade de dano caso seja mantida a previsão no Edital da não obrigatoriedade à nomeação dos candidatos aprovados.

“Diante do exposto, defiro o pedido sob a rubrica de antecipação de tutela, por estarem preenchidos os requisitos legais acima analisados, para determinar às partes rés a suspensão da realização do concurso público previsto para o dia 16 de outubro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 para cada um dos requeridos”, conclui a magistrada.

Não há previsão de nova data para realização do Concurso. A Administração Municipal poderá recorrer da decisão. (Da Rádio Igaporã)
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