quarta-feira, 12 de outubro de 2016

MPF aciona 33 municípios baianos por ausência de ponto eletrônico no SUS.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no último dia 6 de outubro, ação civil pública com pedido liminar contra todos os 33 municípios da jurisdição de Irecê, visando à implementação de ponto biométrico para os servidores públicos vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde), em especial médicos e odontólogos.

O MPF expediu, em 2012, recomendações aos municípios daquela subseção judiciária, nas quais requeria o controle eficiente da jornada de trabalho dos servidores da área de Saúde do SUS, bem como a publicidade de seus nomes e horários de atendimento.

Como nenhum município cumpriu o determinado, o procurador da República Márcio Castro ajuizou as ações que, segundo ele, “visam a garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, propiciando aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços”.

Municípios alvos das ações civis públicas: Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.

Em caso de descumprimento das medidas, o MPF requer que os respectivos prefeitos de cada município paguem, pessoalmente, multa de mil reais por dia. (Fonte: Toda Bahia)
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