sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Macaúbas-BA: Contas da prefeitura na admin. de Zezinho são rejeitadas mais uma vez pelo TCM.

Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de MACAÚBAS, relativas ao exercício financeiro de 2015. O TRIBUNAL DE 

CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: Cuida o Processo TCM nº 02233e16 da prestação de contas da Prefeitura Municipal de MACAÚBAS, exercício financeiro de 2015, da responsabilidade do Sr. JOSÉ JOÃO PEREIRA, gestor eleito no pleito eleitoral de 2012, encaminhada tempestivamente ao Legislativo Municipal onde, depois de cumpridas as formalidades de estilo, notadamente sua disponibilização pública pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte em cumprimento do disposto no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, de conformidade com a publicidade efetuada no endereço eletrônico, foi enviada à Corte com vistas ao exame e emissão de Parecer Prévio que, constitucionalmente, consubstanciará os trabalhos do Legislativo no julgamento das contas do ente público. Esteve a cargo da 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada no Município de Ibotirama, o acompanhamento da execução orçamentária, da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas referenciadas, tendo, no desempenho de suas funções regimentais, materializado nos relatórios mensais complementados e refletidos na cientificação anual, falhas, impropriedades técnicas e irregularidades, sobre as quais o ordenador da despesa apresentou esclarecimentos. Encaminhadas eletronicamente à Corte, as contas passaram pelo crivo da assessoria técnica, quando foram apontadas mais algumas questões reclamando esclarecimentos dando ensejo a que o processo fosse convertido em diligência externa através do Edital nº 339/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 29.09.16 para que fosse, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, possibilitado ao gestor a oportunidade de apresentar suas justificativas, com o que veio para os autos o arrazoado em 26 (vinte e seis) paginas, além de 50 (cinquenta anexos). 

Após tudo visto e devidamente analisado o processo de prestação de contas em apreço, observa-se que a instrução processual seguiu o rito previsto na legislação de regência, com o gestor acorrendo ao chamamento da Corte de Contas e apresentando defesa secundada por farta documentação que, uma vez analisada tanto pelo Ministério Público de Contas quanto pela assessoria técnica do Gabinete, 1 restou constatado que os questionamentos apontados foram sanados apenas parcialmente, de sorte que os remanescentes, dado o grau de relevância, nível de incidência e frequência com que ocorreram, inviabilizam as contas submetendo-as ao comando da alínea “a” do inciso III do art. 40 combinado com o parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 06/91, merecendo pontuar, dentre outras constatações, o seguinte: LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário

CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK