O site do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA) já divulga os salários dos servidores de todas as cidades da Bahia para a população, atendendo ao que foi estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, e o que STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou como sendo constitucional a divulgação de salários na internet. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que é legítima a publicação dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios.
No seu site, o TCM-Ba divulgava sempre a lista de todos os funcionários das prefeituras, mas sem os salários, a pouco tempo, após decisão do STF, passou a divulgar também com os salários a lista, através do Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal - SAPPE permite ao cidadão o acompanhamento e controle das informações prestadas ao TCM. Isso possibilita ao cidadão exercer o controle social, facilitando a transparência. No site do TCM-BA é possível conferir a lista dos Comissionados, Efetivo, Temporários, Agentes Políticos entre outros.
OBS: Um dos funcionários alega não ter recebido o valor dessa vantagem em que aparece na lista.
.png)
.png)
Nenhum comentário:
Postar um comentário