A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), autuou a agência dos Correios da cidade de Boquira-BA, localizada no centro-sul do Estado, após receber denúncias do município (Of. 047/2017) e uma moção de repúdio (003/2017) apresentada pela Câmara Municipal da cidade.
O Procon-BA fiscalizou o fornecedor reclamado, identificou a falha e constatou que não havia carteiros na cidade em atividade e que todos os serviços prestados são cobrados, ocasionando na autuação.
Para o Superintendente do Órgão no Estado, Felipe Vieira, "a qualidade de serviço prestado pela empresa de correio deve ser a mesma, seja na capital ou no interior, e nós sabemos, no PROCON-BAHIA, que quando não se tem uma sede é mais difícil ter acesso a esse direito, então dentro dos nossos esforços faremos sempre o que for possível para defender o direito do consumidor", disse. "A participação do cidadão ofertando denúncias de condutas irregulares fortalece a defesa do consumidor e exercita a cidadania", disse o Diretor de Fiscalização, Iratan Vilas Boas.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor autuado responderá a um processo administrativo, na esfera do órgão, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo sofrer multas administrativas que poderão alcançar o valor de seis milhões de reais. (Fonte: Ascom-Procon-Ba)
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