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Paramirim Agora

Foi encaminhado nesta semana ao Legislativo o Projeto de Lei nº 22 do Executivo Municipal que institui concurso público para cargos no município. O Paramirim Agora teve acesso ao projeto e detalha abaixo os pontos mais importantes.

O projeto
Segundo o projeto, “o provimento nos cargos criados na presente lei observar-se-a mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo os candidatos optar, no ato da inscrição, pela lotação.”

Durante o estágio probatório (período que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou. Tem início com a entrada em exercício no cargo e duração de 03 anos), fica vedada aos candidatos aprovados e empossados nos cargos de provimento efetivo a concessão de promoção, cessão ou transferência enquanto permanecem em estágio probatório.

Pelo projeto, os cargos efetivos criados pela lei serão regidos pelas leis municipais inerentes aos servidores públicos do município, estando os empossados submetidos ao regime estatutário da Lei Complementar 01/2017. As exceções são os integrantes da área educacional, que são regidos pela Lei nº 85, de 25 de junho de 2010, que institui o plano de cargo, carreira e remuneração do magistério.

As vagas






Onde lê-se “Agente”, leia-se “Agente Administrativo” e onde lê-se “Secretarias”, leia-se “Secretarias Municipais” (Foto: Reprodução/Paramirim Agora)
Aprovação

A previsão é de que o projeto seja aprovado até o recesso do Legislativo. Precisam ser realizadas duas votações, sendo que restam apenas três sessões. Vale ressaltar que o projeto poderá sofrer mudanças ou emendas por parte do Legislativo.
Edital

O edital deverá ser publicado após a aprovação do Legislativo.

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