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terça-feira, 7 de abril de 2020

Prefeitura de Jequié-BA autoriza reabertura da feira livre com restrições

A Prefeitura de Jequié publicou, no Diário Oficial do município desta terça-feira, dia 7, o Decreto Municipal N.º20.401, que disciplina o funcionamento do Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG) e dá outras providências, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020: considerando a necessidade de abastecimento de alimentos no município de Jequié; considerando o fato de que há necessidade de reabertura gradual do comércio de produtos essenciais dada a inexistência de novos casos no município de Jequié desde o início dos decretos restritivos; considerando as medidas de segurança e de controle de acesso das pessoas no CEAVIG a serem adotas pelo Poder Público. 



O Decreto Municipal N.º20.401 estabelece, entre outros dispositivos: Art. 1º – Fica determinada a reabertura do CEAVIG, a partir do dia 9 de abril de 2020, por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo. 

Art. 2º – O ingresso de comerciantes e consumidores no CEAVIG estará sujeito ao cumprimento das determinações deste Decreto e será verificado em barreiras instaladas nas entradas do local. I – Não será permitido o ingresso de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos; II – Não será permitido o ingresso de mais do que 400 (quatrocentos) consumidores por vez. // JrMascote


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