Macaúbas-BA: Você sabe o que é Liberdade livre de Expressão, é Lei, confira. - MACAUBENSE LIFE

Agora

sábado, 26 de janeiro de 2019

Macaúbas-BA: Você sabe o que é Liberdade livre de Expressão, é Lei, confira.

O que é liberdade de expressão?
Liberdade de expressão é o direito à livre manifestação de opiniões, ideias ou pensamentos, sem censura. A liberdade de expressão é considerada um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição proíbe a censura à liberdade de pensamento, porque seria uma violação ao princípio da liberdade.

Limites da liberdade de expressão 
Existem poucas hipóteses de limites à liberdade de expressão. Uma delas acontece quando essa liberdade de manifestação atinge a honra ou a imagem de outra pessoa, como nos casos de calúnia, injúria ou difamação. 

A Constituição também proíbe o anonimato na manifestação de pensamento. Essa proibição serve para desestimular manifestações abusivas e garantir o direito de resposta e a responsabilização em caso de um dano. 

A liberdade de expressão também tem limite se incentivar ou fizer apologia a um crime. Nesse caso, é preciso deixar claro que a discussão ou a proposta de descriminalização de uma conduta que é crime, não é considerada apologia. Essa situação se enquadra na hipótese de livre manifestação do pensamento. 

“ "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" 

Liberdade de expressão e mídia 
A liberdade de expressão da mídia é chamada de liberdade de imprensa. Segue a mesma regra do que é previsto para todos os cidadãos: quanto à manifestação do pensamento, às consequências do abuso dessa liberdade e possibilidade de direito de resposta. 

Essa liberdade é importante para garantir que seja cumprida a função informativa da mídia, através de qualquer um dos seus meios de comunicação. É fundamental para garantir o acesso e a divulgação de informações, sem controle de censura prévia.
No Brasil, a liberdade de imprensa é regulada pela lei nº 2.083/1953. CONFIRA AQUI A LEI

Nenhum comentário:

Postar um comentário