Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado

O plenário da Câmara aprovou hoje, em segundo turno, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Agora, a matéria segue para análise do Senado, onde ainda pode sofrer alterações.

Ao todo, 323 deputados votaram a favor da PEC e 172, contra. No primeiro turno de votação, na última quinta-feira (4), o placar havia sido de 312 a 144 — com apenas quatro votos "sim" acima do mínimo necessário (308).

Partido de oposição, o PDT estava no centro das discussões por conta da posição de orientar a mudança de votos de seus deputados para o "não". Ainda assim, mesmo após a sigla fechar a questão, cinco parlamentares mantiveram o voto pelo "sim". São eles: Alex Santana (BA); Flávio Nogueira (PI); Marlon Santos (RS); Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG).

Caso seja aprovada como está pelo Senado, a proposta é, por fim, promulgada em forma de emenda constitucional — ou seja, vira lei. Mas se os senadores promoverem qualquer mudança substancial (e não apenas de redação) na PEC, ela voltará para a Câmara, onde será votada novamente.

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial, mas sofre críticas de que promove um “calote” nas dívidas judiciais do governo. Precatórios são as dívidas que a União, Estados ou Municípios devem pagar a pessoas físicas e jurídicas após decisões judiciais finais que não cabem mais recursos (trânsito em julgado). Na prática, a PEC permite o adiamento e parcelamento dessas dívidas.