O Governo do Estado, através da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação da Bahia, anunciou nesta quinta-feira (17), a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte no Estado, devido a irregularidades identificadas na Empresa.
Entre os problemas apontados estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizado em 2 de dezembro de 2024 que previa prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados, que segundo o Ministério Público Estadual e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), não foram cumpridos.
Como medida, a Agência Reguladora concedeu um prazo de 30 dias para que a Empresa interrompa suas operações, garantindo assim uma transição segura.
Durante esse período de suspensão, outras empresas credenciadas, que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com O Ministério Público Estadual e a Agerba, irão assumir emergencialmente as linhas, com o objetivo de assegurar a continuidade do transporte aos usuários. Para isso, a Agência abriu um chamamento público, convidando empresas interessadas a apresentarem propostas para operar as linhas temporariamente até a realização de uma Licitação definitiva.
As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial das linhas terá duração prevista até 31 de maio de 2027, garantindo assim uma transição planejada enquanto o Processo de Licitação definitiva é realizado.
Essa medida reforça o compromisso da Agerba em assegurar a qualidade e a regularidade do transporte intermunicipal na Bahia, buscando sempre proteger os direitos dos usuários e promover a transparência no setor.
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